1.
PORTARIA Nº 396/2004
2.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 107/2004
3.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 145/2003
4.
PORTARIA Nº 643/2002
5.
PORTARIA Nº 76/2002
6.
PORTARIA Nº 446/2001
7.
PORTARIA Nº 786/2000
8.
PORTARIA Nº 787/2000
9.
DECRETO Nº 42139/59, DE 5 DE FEVEREIRO
10.
DECRETO Nº 41025/57, DE 5 DE MARÇO