1.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 93/2004
2.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 97/2003
3.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 98/2003
4.		DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 3/D/2002
5.		DECRETO REGULAMENTAR Nº 1/2002
6.		DESPACHO NORMATIVO Nº 20/2002
7.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 12/2002
8.		DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 00008/92/A
9.		DECRETO-LEI Nº 00203/89
10.		LEI Nº 00002-B/85