1.		DECRETO-LEI Nº 197/2003
2.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 144/2003
3.		DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 31-J/2002
4.		PORTARIA Nº 651/2002
5.		PORTARIA Nº 389/2000
6.		DECRETO-LEI Nº 00396/82
7.		DECRETO-LEI Nº 00435/82
8.		PORTARIA Nº 1040/2002
9.		PORTARIA Nº 1267/2002
10.		DESPACHO NORMATIVO