1.		PORTARIA Nº 22645/67, DE 22 DE ABRIL
2.		ADITAMENTO, DE 16 DE JANEIRO DE 1967
3.		DESPACHO, DE 26 DE JANEIRO DE 1967
4.		PORTARIA Nº 23033/67, DE 25 DE NOVEMBRO
5.		PORTARIA Nº 22633/67, DE 17 DE ABRIL
6.		RECTIFICAÇÃO, DE 16 DE JANEIRO DE 1967
7.		DECRETO Nº 47792/67, DE 12 DE JULHO