Turismo de Portugal

Título/Resp.:

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nº 56-A/2004

Notas:

Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Meditterrânico Que Cria Uma Associação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, assinado no Luxemburgo em 17 de Junho de 2002

Assunto(s):

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Legislação