1.		LEI Nº 38/2004
2.		DECRETO REGULAMENTAR Nº 14/2003
3.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 110/2003
4.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 192/2003
5.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 5/2001
6.		DECRETO-LEI Nº 123/97
7.		PORTARIA Nº 1101/2000