1.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 35/2005
2.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 158/2004
3.		DECRETO REGULAMENTAR Nº 11/2002
4.		DECRETO REGULAMENTAR Nº 12/2002
5.		DECRETO REGULAMENTAR Nº 15/2002
6.		DECRETO REGULAMENTAR Nº 17/2002
7.		DECRETO REGULAMENTAR Nº 18/2002
8.		DECRETO REGULAMENTAR Nº 19/2002
9.		DECRETO REGULAMENTAR Nº 23/2002
10.		DECRETO REGULAMENTAR Nº 5/2002
11.		DECRETO REGULAMENTAR Nº 6/2002
12.		DECRETO REGULAMENTAR Nº 9/2002