71.		DECRETO Nº 42692/59, DE 30 DE NOVEMBRO
72.		DECRETO Nº 42719/59, DE 11 DE DEZEMBRO
73.		DECRETO-LEI Nº 41517/58, DE 3 DE FEVEREIRO
74.		DECRETO Nº 41687/58, DE 19 DE JUNHO
75.		DECRETO Nº 41721/58, DE 7 DE JULHO
76.		DECRETO Nº 41072/57, DE 15 DE ABRIL
77.		DECRETO Nº 40684/56, DE 13 DE JULHO
78.		DECRETO-LEI Nº 40271/55, DE 6 DE AGOSTO
79.		DECRETO Nº 40281/55, DE 13 DE AGOSTO
80.		DECRETO Nº 39521/54, DE 30 DE JANEIRO