RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 134/2001
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 130/2001
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 136/2001
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 132/2001
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 135/2001
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 133/2001
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 131/2001