1.		AVISO Nº 4/2003
2.		AVISO Nº 76/2002
3.		DECRETO Nº 39/2002
4.		RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nº 72/2001
5.		DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Nº 58/2001
6.		AVISO DE 29-09-1990
7.		AVISO DE 29-09-1990
8.		DECRETO-LEI Nº 49/2005