1.
DECRETO Nº 15/2005
2.
DECRETO Nº 23/2005
3.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 146/2005
4.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 24/2005
5.
AVISO Nº 128/2004
6.
DECRETO Nº 9/2004
7.
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nº 56-A/2004
8.
DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Nº 11/2003
9.
DECRETO Nº 26/2003
10.
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nº 13/2003
11.
AVISO Nº 189/2003
12.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 81/2003