Turismo de Portugal

Título/Resp.:

DECRETO-LEI Nº 00318/84

Notas:

Transfere para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as competências do Governo para a adjudicação da concessão da exploração dos jogos de fortuna ou azar

Assunto(s):

AçoresMadeira (Região Autónoma)Concessão de exploração de jogoJogos

Legislação