| Notas: | Define o quadro de pessoal da Secretaria Regional de Transportes e Turismo. Revoga os Decretos Regulamentares Regionais nºs 25/80/A, de 9 de Junho, 6/82/A, de 4 de Março, 31/83/A, de 2 de Agosto e 49/83/A, de 9 de Novembro e o quadro de pessoal do Decreto Regulamentar Regional nº 43/84/A, de 4 de Dezembro |
