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    DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 00014/84/A

    DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 00015/84/A

    DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 00031/84/A

    DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 00035/84/A

    DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 00036/84/A

    DECRETO-LEI Nº 00318/84

    PORTARIA Nº 00309-C/84

    PORTARIA Nº 00309-D/84

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