1.
DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 2/2003
2.
DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 5-B/2003
3.
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGIALATIVA REGIONAL Nº 11/2003/A
4.
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL Nº 12/2003/A
5.
LEI Nº 107-B/2003