Turismo de Portugal

Título/Resp.:

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 13/2003/A

Notas:

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº 521/99, de 10 de Dezembro (regime de instalações de gás combustível em imóveis)

Assunto(s):

GásInstalaçõesAçores

Legislação