21.		RESOLUÇAÕ DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 118/2004
22.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 68/2004
23.		DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 98/2004
24.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 159/2004
25.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 20/2004
26.		DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL Nº 6/2004/A
27.		RESOLUÇÃO DO COONSELHO DE MINISTROS Nº 133/2004
28.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 170/2004
29.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 9/2004
30.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 26/2004