DECXLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 13-Q/2001
PORTARIA Nº 430/2001
PORTARIA Nº 450/2001
DECRETO-LEI Nº 168/2001
DESPACHO NORMATIVO Nº 28/2001
PORTARIA Nº 684/2001
DESPACHO CONJUNTO Nº 734/2001
DESPACHO NORMATIVO Nº 14/2001
PORTARIA Nº 690/2001