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    Reforma do Sistema de Justiça : Legislação do XIX Governo Constitucional. Ministério da Justiça / Secretaria Geral do Ministério da Justiça


    2015

    COTA(S): 16694-I; 16694-II; 16694-III; 16694-IV; 16694-V

    MonografiasMonografias

    Curso de Direito Administrativo : Volume I / Diogo Freitas do Amaral


    2015

    COTA(S): 19852.I; 19852.II

    MonografiasMonografias

    Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) / Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

    COTA(S): 8510.13

    MonografiasMonografias

    Comissão de acesso aos documentos administrativos / Comissão de acesso aos documentos administrativos

    COTA(S): 8510.10

    MonografiasMonografias

    Contencioso administrativo e código do procedimento administrativo


    1998

    COTA(S): 6886

    MonografiasMonografias

    Cadernos de justiça administrativa / Dir. António Cândido Oliveira


    1997-2001

    COTA(S): RP-1763

    PeriódicosPeriódicos

    Responsabilidade administrativa em matéria de ambiente / Vasco Pereira da Silva

    Silva, Vasco Pereira da
    1997

    COTA(S): 6621

    MonografiasMonografias

    Relações entre as impugnações administrativas necessárias e o recurso contencioso de anulação de actos administrativos : em especial, o objecto e o âmbito do recurso contencioso precedido de impugnação administrativa necessária / Pedro Gonçalves

    Gonçalves, Pedro
    1996

    COTA(S): 6225

    MonografiasMonografias

    Em busca do acto administrativo perdido / Vasco Manuel Pascoal Dias Pereira da Silva

    Silva, Vasco Manuel Pascoal Dias Pereira da
    1996

    COTA(S): 6221

    MonografiasMonografias

    Legislação administrativa / António Francisco de Sousa

    Sousa, António Francisco de
    1996

    COTA(S): 6620

    MonografiasMonografias

    Contencioso administrativo : anotado e comentado

    Caupers, João
    1994

    COTA(S): 5701

    MonografiasMonografias

    Manuel : droit administratif allemand / Hartmut Maurer; Michel Fromont

    Hartmut, Maurer
    1994

    COTA(S): 8258

    AnalíticosAnalíticos

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