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RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nº 13/2003

NOTAS: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça entre Instâncias e Entidades Territoriais, assinada em Valência em 3 de Outubro de 2002

ASSUNTOS: Cooperação TransfronteiriçaPortugalEspanha

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