| Notas: | Regula o funcionamento do Sistema Nacional de Controlo do III Quadro Comunitário de Apoio (QCA III) e das intervenções estruturais de iniciativa comunitária relativas a Portugal, nos termos dos Regulamentos (CE) nºs 1260/99, do Conselho, de 21 de Junho, e 438/2001, da Comissão, de 2 de Março
Decreto-Lei nº 54-A/2000, de 7 de Abril |
