Turismo de Portugal

51. 

PORTARIA Nº 00150/73, DE 1 DE MARÇO

Legislação  
52. 

PORTARIA Nº 00162/73, DE 5 DE MARÇO

Legislação  
53. 

PORTARIA Nº 00205/73, DE 24 DE MARÇO

Legislação  
54. 

PORTARIA Nº 00547/73, DE 11 DE AGOSTO

Legislação  
55. 

PORTARIA Nº 00551/73, DE 13 DE AGOSTO

Legislação  
56. 

PORTARIA Nº 00564/73, DE 16 DE AGOSTO

Legislação  
57. 

DECRETO-LEI Nº 00307/72, DE 16 DE AGOSTO

Legislação  
58. 

PORTARIA Nº 00083/72, DE 12 DE FEVEREIRO

Legislação  
59. 

PORTARIA Nº 00400/72, DE 21 DE JULHO

Legislação  
60. 

PORTARIA Nº 00403/72, DE 22 DE JULHO

Legislação