51.		PORTARIA Nº 00150/73, DE 1 DE MARÇO
52.		DECRETO Nº 00254/73, DE 19 DE MAIO
53.		DECRETO Nº 00518/73, DE 12 DE OUTUBRO
54.		PORTARIA Nº 00162/73, DE 5 DE MARÇO
55.		PORTARIA Nº 00205/73, DE 24 DE MARÇO
56.		PORTARIA Nº 00109/73, DE 15 DE FEVEREIRO
57.		PORTARIA Nº 00083/72, DE 12 DE FEVEREIRO
58.		DECRETO-LEI Nº 00307/72, DE 16 DE AGOSTO
59.		PORTARIA Nº 00400/72, DE 21 DE JULHO
60.		PORTARIA Nº 00403/72, DE 22 DE JULHO