DECRETO-LEI Nº 41703/58, DE 1 DE JULHO
DECRETO Nº 41562/58, DE 18 DE MARÇO
DECRETO Nº 41563/58, DE 18 DE MARÇO
DECRETO Nº 41812/58, DE 9 DE AGOSTO
RECTIFICAÇÃO, DE 1 DE ABRIL DE 1958
RECTIFICAÇÃO, DE 10 DE SETEMBRO DE 1958
RECTIFICAÇÃO, DE 5 DE MAIO DE 1958