Turismo de Portugal

Título/Resp.:

RESOLUÇAÕ DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 96/1994

Notas:

Prorroga o prazo para a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território do Alto Minho (PROTAM)
Resolução do Conselho de Ministros nº 49/93, de 7 de Junho

Assunto(s):

Ordenamento do territórioPROTAMAlto Minho

Legislação