1.		DECRETO REGULAMENTAR Nº 7/2003
2.		DECRETO REGULAMENTAR Nº 12/2002
3.		DECRETO REGULAMENTAR Nº 4/2001
4.		DECRETO-LEI Nº 275/2001
5.		PORTARIA Nº 364/2001
6.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 126/2001
7.		DESPACHO CONJUNTO Nº 436/99
8.		DESPACHO CONJUNTO Nº 966/1999
9.		DESPACHO CONJUNTO Nº 354/98
10.		DESPACHO CONJUNTO DE 21-04-97