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RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 42/2001

NOTAS: Cria um grupo de trabalho para a elaboração dos projectos dos planos de prevenção dos riscos profissionais e combate à sinistralidade, previstos no Acordo sobre Condições de Trabalho, Higiene e Segurança no Trabalho e Combate à Sinistralidade, celebrado em 9 de Fevereiro de 2001, entre o Governo e todos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social

ASSUNTOS: Segurança no trabalhoProjectosHigieneCondições de trabalho

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