1.		PORTARIA Nº 436/2003
2.		PORTARIA Nº 69/2003
3.		DECRETO REGULAMENTAR Nº 1/2002
4.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 42/2001
5.		DESPACHO NORMATIVO Nº 6/2001
6.		LEI Nº 107/2001
7.		PORTARIA Nº 1104/2001
8.		PORTARIA Nº 1183/2001
9.		DESPACHO Nº 8610/2001 (2ª SÉRIE)