| Notas: | Altera o Decreto Legislativo Regional nº 24/99/M de 26 de Agosto, que adaptou à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei nº 12/99, de 11 de Janeiro (que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo)
Decreto-Lei nº 12/99, de 11 de Janeiro |
