DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 15-A/2001
PORTARIA Nº 908/2000
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 142/2001
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 71/2001
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 86/2000
DECRETO-LEI Nº 00281/89