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    Dados para exportação

    Acordos de Portugal com outros países e organismos internacionais, dentro da área económica / Secretaria de Estado do Comércio Externo- Direcção-Geral do Comércio Externo


    1991

    COTA(S): 4801

    MonografiasMonografias

    DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Nº 00037/89

    LegislaçãoLegislação

    DECRETO Nº 00040/89

    LegislaçãoLegislação

    Rapport explicatif du projet de convention de Budapest visant a faciliter les voyages et les sejours touristiques / Organisation Mondiale du Tourisme


    1988

    COTA(S): 2228

    MonografiasMonografias

    Tratados da CEE


    [1986]

    COTA(S): 5710.1; 5710.2

    MonografiasMonografias

    DECRETO DO GOVERNO Nº 00026/85

    LegislaçãoLegislação

    DECRETO DO GOVERNO Nº 00034/85

    LegislaçãoLegislação

    DECRETO Nº 00101/80

    LegislaçãoLegislação

    DESPACHO NORMATIVO Nº 00169-A/79

    LegislaçãoLegislação

    DECRETO Nº 00049/79

    LegislaçãoLegislação

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