1.		DECRETO-LEI Nº 136/2002
2.		AVISO DO BANCO DE PORTUGAL Nº 2/2001
3.		DECRETO-LEI Nº 109/2001
4.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 170/2000
5.		DESPACHO Nº 9501/2001 (2ª SÉRIE)
6.		PORTARIA Nº 1035/2001
7.		PORTARIA Nº 1209/2001