RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL Nº 13/2001/A
DECRETO-LEI Nº 00053/92
PORTARIA Nº 00905/87
PORTARIA Nº 00925-B/87
PORTARIA Nº 00925-C/87
PORTARIA Nº 00258-B/86
PORTARIA Nº 00079/85
DECRETO DO GOVERNO Nº 00034/85
DECRETO Nº 47068/66, DE 1 DE JULHO
DECRETO Nº 41513/58, DE 21 DE JANEIRO