DESPACHO CONJUNTO Nº 577/2001
DECRETO-LEI Nº 243/2001
Guia-Instituto do Consumidor serviços essenciais: algumas respostas às dúvidas mais frequentes / Instituto do Consumidor
PORTARIA Nº 462/2001
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 141/2001
DECRETO-LEI Nº 223/2001