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Legislação  
TÍTULO/RESP.:

PORTARIA Nº 00142/79

NOTAS:

Torna extensivas aos residentes nos concelhos limítrofes as licenças especiais diárias referidas no nº 10, alínea a), tipo A, da Portaria nº 774/78, de 30 de Dezembro, e designa por zona de pesca reservada a que foi denominada zona de pesca desportiva referida na alínea d) do nº 1 da mesma portaria

ASSUNTOS:

PescaPesca de águas interiores

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