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1. Legislação  

DECRETO-LEI Nº 246/2000

2. Legislação  

PORTARIA Nº 00142/79

3. Legislação  

DECRETO Nº 45116/63, DE 6 DE JULHO

4. Legislação  

DECRETO Nº 45339/63, DE 6 DE NOVEMBRO

5. Legislação  

DECRETO Nº 41444/57, DE 14 DE DEZEMBRO

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