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Legislação  
TÍTULO/RESP.:

PORTARIA Nº 00001/78

NOTAS:

Altera, no que respeita a produtos industriais, a lista anexa ao Decreto-Lei nº 329-A/74, de 10 de Junho, que estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno

ASSUNTOS:

Política de preçosPreçosProduto industrial

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