Título/Resp.:

DECRETO Nº 45966/64, DE 14 DE OUTUBRO

Notas:

Comercialização de vinhos engarrafados vendidos em estabelecimentos hoteleiros. Revoga o artº 18º da Lei nº 1890, de 23 de Março de 1935
DEC nº 19101/30, de 4 de Dezembro

Assunto(s):

Hotelaria; Preços