21.		DECRETO-LEI Nº 00365/74, DE 17 DE AGOSTO
22.		DESPACHO, DE 10 DE JULHO DE 1974
23.		DESPACHO, DE 18 DE JANEIRO DE 1974
24.		DECRETO-LEI Nº 00137/73, DE 30 DE MARÇO
25.		DECLARAÇÃO, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1971
26.		DESPACHO, DE 1 DE JUNHO DE 1970
27.		DECRETO Nº 45966/64, DE 14 DE OUTUBRO
28.		DESPACHO
29.		DESPACHO
30.		TABELAS