31.		DECRETO-LEI Nº 47434/66, DE 30 DE DEZEMBRO
32.		PORTARIA Nº 15306/55, DE 21 DE MARÇO
33.		DECRETO Nº 33203/43, DE 8 DE NOVEMBRO
34.		DECRETO Nº 33250/43, DE 19 DE NOVEMBRO
35.		DECRETO Nº 16943/29, DE 7 DE JUNHO