
1.		DECRETO Nº 15/2005
2.		DECRETO Nº 23/2005
3.		Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa / União Europeia Data Publicação: 2005 Col.autor: União Europeia COTA(S): 10623.III; 10623.III.a; 10623.III.b; 10623.III.c

DECRETO Nº 15/2005

DECRETO Nº 23/2005

Data Publicação: 2005 Col.autor: União Europeia

COTA(S): 10623.III; 10623.III.a; 10623.III.b; 10623.III.c