
1.		Revista AHRESP - HORECA / Associação da Hotelaria Restauração e Similares de Portugal Data Publicação: 1994- Col.autor: Associação da Hotelaria e Restauração e Similares de Portugal COTA(S): RP-924
2.		AVISO DO BANCO DE PORTUGAL Nº 10/2005
3.		DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 19-Q/2002
4.		DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 24/2003/A
5.		DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 28/1999/M
6.		DECRETO-LEI Nº 109/2005
7.		DECRETO-LEI Nº 138/2002
8.		DECRETO-LEI Nº 142/2004
9.		DECRETO-LEI Nº 146/2005
10.		DECRETO-LEI Nº 151/1995
11.		DECRETO-LEI Nº 203/2002
12.		DECRETO-LEI Nº 22/2002