PORTARIA Nº 00457/71, DE 26 DE AGOSTO
ASSENTO, DE 17 DE JANEIRO DE 1971
PORTARIA Nº 00473/71, DE 31 DE AGOSTO
DECRETO-LEI Nº 00231/71, DE 28 DE MAIO
PORTARIA Nº 00533/71, DE 1 DE OUTUBRO
DECRETO Nº 00328/71, DE 28 DE JULHO