DESPACHO, DE 10 DE JULHO DE 1974
DESPACHO, DE 4 DE OUTUBRO DE 1974
RECTIFICAÇÃO, DE 5 DE SETEMBRO DE 1974
DECRETO-LEI Nº 00560/74, DE 31 DE OUTUBRO
PORTARIA Nº 00691/74, DE 25 DE OUTUBRO
DESPACHO, DE 1 DE AGOSTO DE 1974