1.		Código do procedimento administrativo : anotado, comentado, jurisprudência / José Manuel da S. Botelho, Américo J. Pires Esteves, José Cândido de Pinho Data Publicação: 1992 Resp- Sec.: Botelho, José Manuel da S. Esteves, Américo J. Pires Pinho, José Cândido de Col.autor: Portugal. Leis. decretos. etc. Código do procedimento administrativo
2.		Código penal português : anotado e comentado e legislação complementar / M. Maia Gonçalves Data Publicação: 1992 Resp- Sec.: Gonçalves, M. Maia Col.autor: Portugal. Leis. decretos. etc. Código penal português