Turismo de Portugal

Título/Resp.:

DECRETO Nº 8/2005

Notas:

Concede ao município de Tomar o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na zona da área crítica de recuperação e reconversão urbanística do núcleo histórico de Tomar

Assunto(s):

TomarReconversão UrbanísticaNúcleo histórico

Legislação