DESPACHO Nº 12 667/2004
DESPACHO Nº 20 241/1998
DESPACHO Nº 20 698/2001 (2ª SÉRIE)
DESPACHO Nº 27/1992
PORTARIA Nº 1333/2002
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nº 30/2002
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 111/2001
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 169/2001
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 56/2004
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 81/2003
RESOLUÇÃO Nº 6/2004
A Associação Europeia de Comércio Livre / AECL- Associação Europeia de Comércio Livre