| 1. | Código da União Europeia / António Tizzano, José Luís Vilaça, Miguel Gorjão-HenriquesAutor: Tizzano, António Data Publicação: 1997 Coautor: Vilaça, José Luís COTA(S): 6773 |  | |
| 2. | Tratado de Amesterdão / José Luís Vilaça, Miguel Gorjão-HenriquesAutor: Vilaça, José Luís Data Publicação: 1998 Coautor: Gorjão-Henriques, Miguel COTA(S): 6772 | | |
| 3. | Tratado de Amesterdão / José Luis Vilaça, Miguel Gorjão-HenriquesAutor: Vilaça, José Luís Data Publicação: 1998 Coautor: Gorjão-Henriques, Miguel COTA(S): 6772-A | | |
| 4. | Tratado de Nice / José Luis Vilaça, Miguel Gorjão-HenriquesAutor: Vilaça, José Luís Data Publicação: 2001 Coautor: Gorjão-Henriques, Miguel COTA(S): 8683 | | |