101.		DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 15/2003/M
102.		DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL Nº 14/2003/M
103.		DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL Nº 13/2003/M
104.		DECRETO-LEI Nº 192/2003
105.		DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 7/2002/M
106.		DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL Nº 13/2002/M
107.		RESOLUÇÃO Nº 1/2002/M
108.		RESOLUÇÃO Nº 2/2002/M
109.		RESOLUÇÃO Nº 3/2002
110.		RESOLUÇÃO Nº 4/2002/M