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Detalhe do registo

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DECRETO-LEI Nº 109/2001

NOTAS: Determina a integral substituição dos ficheiros do jogo, até 1 de Março de 2002, e permite que metade dos encargos com a aquisição de ficheiros para a prática de jogos de fortuna ou azar em casinos, motivada pela introdução do euro, seja suportada pelo Orçamento da Inspecção-Geral de Jogos, quando tal não esteja previsto nos contratos de concessão

TÍTULOS REL.: Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro

ASSUNTOS: JogosInspecção-geral de jogosCasinosEuro

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