Título/Resp.:

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 192/2003

Notas:

Aprova o Plano Nacional de Acção para a Inclusão para 2003-2005

Assunto(s):

Normas; Construção; Urbanização; Deficientes; Edifícios públicos; Acessibilidade; Barreiras arquitectónicas